Este Contrato de Distribuição Atípica(“Contrato”) é celebrado na data de sua assinatura entre Cervejaria Germânia, inscrita no CNPJ/MF sob n 21.759.758/0001-88, doravante denominada simplesmente “GERMÂNIA”, e, de outro lado, a pessoa indicada na ficha cadastral (faz parte integrante deste contrato), doravante denominada simplesmente “Revendedor(a) Independente Germânia”. Germânia e Revendedor(a)Independente Germânia também poderão ser referidos a seguir, quando em conjunto, como “PARTES” e, quando individualmente, como “PARTE”.

CONSIDERANDO QUE a Venda Direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços por meio de uma rede autônoma formada de revendedores independentes, os quais mantêm relação comercial com empresas fornecedoras desses produtos e serviços, sendo, portanto, classificada com um canal de distribuição para as empresas, assim como são outros canais;

CONSIDERANDO QUE o(a) Revendedor(a) Independente Germânia deseja atuar, sem exclusividade, como revendedor independente de produtos da marca Germânia, nos termos do presente instrumento, passando a integrar, dessa forma, uma rede autônoma para distribuição de produtos Germânia, pautada por um plano de negócio periodicamente atualizado, construída e desenvolvida por um(a) Promotora de Vendas Independente (PV), por sua conta e risco e também sem qualquer tipo de exclusividade.

CONSIDERANDO QUE o(a) Revendedor(a) Independente Germânia compromete-se a adquirir da Germânia os produtos da marca “Germânia” para revenda porta a porta, fora de estabelecimento fixo, por conta própria, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial e obriga-se a pagar os produtos adquiridos dentro do prazo e condições estabelecidas na Nota Fiscal emitida pelo distribuidor Germânia.

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – A GERMÂNIA coloca à disposição de seus REVENDEDORES(AS), os(as) quais somente serão considerados(as) como tal após a aprovação de cadastro, um portfólio de produtos, os quais serão adquiridos por estes(as), por meio de pedidos via site ou via PV, para o fim de revenda e obtenção de lucro, devendo o(a) Revendedor(a) Independente Germânia responder pelos riscos e prejuízos da sua atividade comercial.

O simples preenchimento do cadastro constante na ficha cadastral, bem como a aceitação por parte do candidato dos termos do presente instrumento com a competente assinatura, não lhe asseguram a condição de REVENDEDOR(A), O que somente ocorrerá após a efetiva aprovação cadastral, e não obriga a Germânia ou fornecimento de produtos.

CLÁUSULA 2ª – Em razão da concessão de prazo para o(a) Revendedor(a) Germânia realizar o pagamento de suas faturas, nos termos deste Contrato, fica ajustado que a Germânia poderá realizar toda e qualquer diligência visando a aprovação dos dados informados no cadastro constante na ficha cadastral, bem como consultar os órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não limitado: SPC, SERASA, Cartório de Protestos, etc., podendo recusar, ao seu livre critério, o cadastro do candidato(a).
2.1. Uma vez aprovado o cadastro, o agora Revendedor(a) Independente Germânia poderá efetuar os seus pedidos para compra dos produtos diretamente através da sua Promotora cujos contatos lhe serão oportunamente informados.

CLÁUSULA 3ª – O(A) Revendedor(a) Germânia se compromete a pagar pontualmente os boletos relativos às compras realizadas, ficando ajustado que a inobservância deste item poderá implicar no imediato bloqueio de pedidos, sem prejuízo da cobrança de débitos pendentes pelos meios legais (judiciais ou extrajudiciais), devidamente acrescido de multa, juros e atualização monetária, podendo ainda ter o seu cadastro bloqueado e ou cancelado.

CLÁUSULA 4ª – O(A) Revendedor(a) Germânia declara ter ciência de que o e-mail é uma ferramenta utilizada para recebimento e envio de informações de cunho administrativo, sendo assim, através do mesmo poderão ser enviadas eventuais cobranças de débitos.

CLÁUSULA 5ª A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entres as partes, ficando ambas absolutamente livres para firmar compromissos com terceiros, independentemente de qualquer aviso, notificação e/ou autorização.

CLÁUSULA 6ª O(A) Revendedor(a) Germânia não estará de qualquer forma obrigado(a) ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas etc., sendo livre para revender outros e quaisquer tipos de produtos, ainda que similares ou concorrentes da Germânia, sendo-lhe vedado apresentar-se como agente, preposto ou procurador desta.

CLÁUSULA 7ª Ao(À) O(A) Revendedor(a) Germânia é terminantemente vedado o uso de quaisquer matérias para apresentação e vendas dos produtos Germânia que não tenham sido expressamente aprovados por ela.

CLÁUSULA 8ª Fica autorizada a entrega dos produtos adquiridos pelo o(a) Revendedor(a) Germânia no endereço informado pelo mesmo na ficha de cadastro, pessoalmente, a familiares, pessoas residentes no mesmo endereço ou porteiros, responsabilizando-se pelo pagamento dos produtos solicitados e ali entregues.

8.1. O(A) Revendedor(a) Germânia deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo o(a) Revendedor(a) Germânia e devolvido a GERMÂNIA, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.

CLÁUSULA 9ª Qualquer alteração de endereço para a entrega de produtos ou de dados cadastrais deverá ser imediatamente comunicada à GERMÂNIA, sob pena de responder o(a) Revendedor(a) Germânia pelos pagamentos dos produtos entregues no endereço constante no seu cadastro, sendo-lhe vedado, ainda alegar o não recebimento de correspondência e notificação para lá enviadas.

CLÁUSULA 10ª O(A) Revendedor(a) Germânia obriga-se a cumprir integrantemente as normas estabelecidas no Código de Ética diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas- ABEVD e o Código de Ética e demais políticas internas adotadas pela GERMÂNIA, conforme disponibilizados no site https://www.cervejariagermania.com.br/ e atualizados periodicamente.

10.1. O(A) Revendedor(a) Germânia declara que é plenamente capaz para o exercício da atividade, cumprindo este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela GERMÂNIA, evitando a publicação antes do autorizado.

10.2. O(A) Revendedor(a) Germânia respeitará o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados a GERMÂNIA, parceiros e/ou terceiros.

CLÁUSULA 11ª Fica autorizado pelo o(a) Revendedor(a) Germânia o envio de mensagens de texto (SMS e/ou WHATSAPP), via celular informado na ficha cadastral ou através de e-mails para a divulgação de produtos, promoções ou quaisquer outros tipos de informações comerciais relativas ao negócio jurídico existente entre as partes. Ficando autorizada, ainda, a divulgação do bairro e dos números dos telefones de contato do(a) Revendedor(a) Germânia no site e no Call Center da GERMÂNIA, visando a facilitação da venda de produtos a eventuais interessados.

CLÁUSULA 12ª – O(A) Revendedor(a) Germânia autoriza a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e transacionais (referentes ao processamento de pagamentos e avaliação da própria transação com adquirentes e bandeiras), para fins de elaboração de ofertas e troca de informação com parceiros comerciais estratégicos. Em nenhum momento os dados da trilha do cartão, número completo do cartão ou CCC serão armazenados.
12.1. A GERMÂNIA, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos deste Contrato, incluindo eventuais documentos incorporados, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças ao Revendedor(a) Germânia por meio de (i) divulgação em seu site, (ii) envio de comunicação ao correio eletrônico do Revendedor(a) Germânia ou (iii) envio de mensagem de celular para o(a) Revendedor(a) Germânia, conforme dados informados em seu cadastro. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando houver disposição em contrário. Caso o(a) O(A) Revendedor(a) Germânia discorde de quaisquer modificações, terá o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.

CLÁUSULA 13ª A GERMÂNIA poderá rescindir o presente instrumento independentemente de qualquer aviso ou notificação caso: a) sejam descumpridas quaisquer das cláusulas aqui contidas; b) não cumpra o(a) Revendedor(a) Germânia o Código de Ética descrito no item 11; c) denigra de qualquer forma ou por qualquer meio o bom nome e credibilidade da marca ou da empresa; d) não efetue pedidos por 6 (seis) ciclos consecutivos; e) comercialize os produtos GERMÂNIA por qualquer meio que não seja a venda direta ou porta a porta; f) perda do direito, por parte da GERMÂNIA, de operar o canal de venda direta, caso fortuito ou força maior, caso as informações prestadas pelo(a) Revendedor(a) Germânia não forem verídicas ou ainda havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraudes.

CLÁUSULA 14ª Não obstante o disposto no item 14 acima, em razão de não haver investimentos realizados pela GERMÂNIA, tampouco pelo(a) Revendedor(a) Germânia para o desenvolvimento das atividades objeto deste Contrato, o presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo e sem qualquer pagamento de indenização, por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito a outra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 473, do Código Civil.

CLÁUSULA 15ª O(A) Revendedor(a) Germânia reconhece e declara, em relação à propriedade intelectual da marca GERMÂNIA e suas submarcas que: (i) não possui qualquer direito sobre as marcas e denominações dos respectivos produtos, comprometendo-se a não utilizá-los, fora do âmbito deste contrato; (ii) respeitará e não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem das marcas; (iii) compromete-se a não registrar quaisquer nomes, sinais, obras que possam ser protegidas por direitos de propriedade intelectual e que possam gerar conflito com os direitos da marca GERMÂNIA e/ou, de alguma forma, prejudica-los (iv) não é autorizado a prestar informações, declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado, representante legal e/ou “porta voz” da GERMÂNIA ou da marca GERMÂNIA ou, ainda associando sua opinião como sendo a opinião da GERMNÂNIA ou da marca GERMÂNIA.

15.1. O(A) Revendedor(a) Germânia não pode duplicar, alterar ou criar materiais com as marcas e somente utilizará materiais impressos ou eletrônicos que sejam disponibilizados pela GERMÂNIA.
15.2. O(A) Revendedor(a) Germânia não é representante, agente, tampouco procurador da GERMÂNIA, estando-lhe proibido a comprometer-se em nome do mesmo, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer pretexto, as marcas e expressões de propaganda, reconhecendo ser da GERMÂNIA a licença de uso para operar a marca.

15.3. A participação do Revendedor(a) Germânia com a marca em feiras, exposições ou quaisquer outros eventos de natureza similar, somente poderão ocorrer mediante autorização prévia da GERMÂNIA.
CLÁUSULA 16ª O(A) Revendedor(a) Germânia, autoriza o uso gratuito da sua imagem, conteúdo, nome e/ou voz, pela GERMÂNIA ou pelas empresas licenciadas da marca, durante a vigência da relação contratual, podendo veiculá-las em todo o território mundial, em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a ser criada, seja de massa ou dirigida.

CLÁUSULA 17ª O(A) Revendedor(a) Germânia pelo presente instrumento, nomeia e constitui sua bastante procuradora a GERMÂNIA, para o fim especial de, em nome do(a) Revendedor(a) Germânia: (i) assinar termos de acordo e regimes especiais com as autoridades fiscais competentes, para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), devido tão somente pelo(a) Revendedor(a) Germânia, seja recolhido de maneira prática, facilitando o pagamento do ICMS em razão da atividade de revendedor autônomo, diretamente do depósito de armazenagem da GERMÂNIA; (ii) recolher em nome do(a) Revendedor(a) Germânia outros tributos por ele(a) devidos, nos termos da legislação vigente, inclusive taxas de licença quando exigidas pela municipalidade; e (iii) representar o(a) Revendedor(a) Germânia junto às repartições públicas competentes dos Estados.

CLÁUSULA 18ª As notificações e comunicações a serem enviadas no âmbito do presente Contrato poderão ser realizadas por escrito, por meio do endereço eletrônico disponibilizado no cadastro do(a) Revendedor(a) Germânia e/ou por qualquer outra forma prevista no presente instrumento. O e-mail da GERMÂNIA para as comunicações realizadas no âmbito do presente Contrato é o vendadireta@choppgermania.com.br

CLÁUSULA 19ª – O(A) candidato(a) declara que as declarações prestadas na página anterior (ficha cadastral) são verdadeiras, responsabilizando-se sob, as penas da lei, por todas elas.

CLÁUSULA 20ª Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, o(a) Revendedor(a) Germânia promove o competente aceite, para que produza seus afeitos legais.